Autismo e Direitos: Entenda as Garantias Legais para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

– Natureza Jurídica

 O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP – é um documento de natureza técnica e administrativa que retrata a profissiografia do trabalhador, ou seja, é o registro detalhado e analítico das tarefas executadas, condições ambientais, ferramentas e riscos envolvidos em uma profissão.

– Previsão Legal Histórica 

A previsão legislativa está inserida nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e a comprovação, pelo segurado, do tempo de trabalho em condições especiais para obtenção do reconhecimento do efetivo exercício da atividade em condições especiais e contagem diferenciada do tempo de trabalho.

A exigência de comprovação do efetivo exercício de atividade em condições especiais através de formulários teve início com a Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, que extinguiu o reconhecimento do trabalho em condições especiais por categoria profissional. Antes da vigência da referida Lei, o reconhecimento do trabalho em condições especiais se dava por enquadramento por categoria profissional, ou seja, bastava a comprovação do trabalho em certas profissões, como por exemplo: médico, engenheiro, aeronauta, telefonista e etc.

O PPP não foi o documento estabelecido desde a Lei nº 9.032/95, mas sim os formulários de insalubridade SB-40 e DSS-8030. Somente a partir de 1º de janeiro de 2004 passou a ser obrigatório a emissão do PPP para comprovação da exposição a agentes nocivos, substituindo os formulários anteriores.

– Estrutura, Características e Importância 

O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP – trouxe importante inovação no que concerne à comprovação do trabalho exercido em condições especiais.

Além da previsão legal no artigo 57 e parágrafos quanto ao efetivo trabalho sob exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudicais à saúde e integridade física, a Lei determina que referido formulário deve ser emitido pela empresa ou preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho e expedido por médico ou engenheiro do trabalho.

Os formulários anteriores ao PPP possuíam menos informações, já o PPP possui uma estrutura mais detalhada e complexa composta por dados administrativos, registros ambientais e monitoração biológica. Além da descrição detalhada da atividade desenvolvida pelo trabalhador, traz informações sobre a exposição aos agentes nocivos, uso de EPI/EPC eficazes e responsáveis técnicos.

A estrutura do PPP, conforme o formulário oficial, abrange, principalmente, as seguintes informações:

• Seção I – Dados Administrativos:
  • Informações da empresa (CNPJ, Razão Social, CNAE).
  • Dados do trabalhador (Nome, CPF, PIS, Matrícula no eSocial).
  • Lotação, profissiografia (descrição detalhada das atividades) e CAT registrada.
• Seção II – Registros Ambientais:
  • Descrição dos agentes nocivos (físicos, químicos, biológicos).
  • Intensidade ou concentração, técnica de medição e fator de risco.
  • Eficácia de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) e Individual (EPI).
• Seção III – Monitoração Biológica:
  • Resultados de exames médicos ocupacionais (audiometria, exames laboratoriais, etc.).
• Seção IV – Responsáveis:
  • Identificação dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais e monitoração biológica.
  • Assinatura do representante legal da empresa

Todos os dados/informações são de suma importância e impactam diretamente na análise do pedido de benefício feito perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – para comprovação e reconhecimento do trabalho em condições especiais. Informações incompletas ou incorretas implicam no não acolhimento do documento perante o INSS com reflexos prejudiciais ao trabalhador.

– Além da comprovação da atividade especial: o PPP como aliado na concessão de benefício por incapacidade.

 O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) também constitui um importante documento para os benefícios por incapacidade, como o auxílio-doença – atualmente denominado benefício por incapacidade temporária – uma vez que, trazendo a descrição detalhada da função desempenhada pelo trabalhador é possível realizar uma correlação entre função x doença, permitindo uma melhor análise das limitações trazidas pela doença em relação à atividade desempenhada.

Assim, para que realmente o PPP auxilie de forma positiva na concessão de benefício por incapacidade, é importante que sejam descritas de forma detalhada as funções desempenhadas pelo trabalhador, bem como a exigência de esforço físico, postura inadequada ou repetição de movimentos, o que demonstra a possível incapacidade de exercer a função habitual devido às limitações decorrentes da doença existente.

 – Conclusão 

O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP – é o documento atualmente previsto na legislação previdenciária necessário para comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos no exercício da atividade desempenhada e, assim, o reconhecimento perante o Instituto Nacional do Seguro Social do trabalho em condições especiais.

O preenchimento é baseado em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho elaborado por engenheiro ou médico do trabalho e emitido pela empresa ou preposto.

O documento também é um importante aliado na concessão de benefício por incapacidade ao demonstrar de forma detalhada as funções desempenhadas em relação com as limitações trazidas pela doença.

Trata-se de documento extremamente importante na busca da concessão de benefícios previdenciários; contudo, para que atinja sua finalidade de beneficiar o segurado, e não prejudicar, deve ser corretamente preenchido pelo empregador e, após a entrega ao segurado, submetido à análise por profissional competente para as orientações necessárias para a melhor forma de salvaguardar os direitos do segurado.

Mariângela Sartori Furini Valentin
Advogada da Alves e Alves Advogados Associado
Formada em Direito no Centro Universitário Padre Albino – UNIFIPA.