Por que essa decisão é um marco?
Porque reconhece que a educação de pessoas com deficiência exige cuidados específicos, adaptações e acompanhamentos que muitas vezes geram custos elevados — muito além das despesas escolares tradicionais.
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O que mudou?
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou um novo entendimento no Tema 324:
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Essa decisão representa um avanço significativo para milhares de famílias, garantindo mais justiça fiscal e reconhecimento das necessidades reais de quem convive com alguma deficiência.
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